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Governo Regional dos Açores
Resolução Nº 97/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 98/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 99/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 100/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 101/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 102/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 103/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 104/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 105/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 106/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 107/1983, de 21 de Junho
Resolução Nº 108/1983, de 21 de Junho

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 45/1983, de 21 de Junho

S.R. da Administração Pública
Despacho Normativo Nº 48/1983, de 21 de Junho

S.R. da Educação e Cultura
Despacho Normativo Nº 49/1983, de 21 de Junho

S.R. das Finanças
Despacho Normativo Nº 45/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 46/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 47/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 48/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 49/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 50/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 51/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 52/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 53/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 54/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 55/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 56/1983, de 21 de Junho

S.R. do Comércio e Indústria
Despacho Normativo Nº 53/1983, de 21 de Junho

S.R. do Equipamento Social
Despacho Normativo Nº 56/1983, de 21 de Junho

S.R. do Trabalho
Despacho Normativo Nº 50/1983, de 21 de Junho

S.R. dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo Nº 51/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 52/1983, de 21 de Junho

S.R. dos Transportes e Turismo
Despacho Normativo Nº 54/1983, de 21 de Junho
Despacho Normativo Nº 55/1983, de 21 de Junho